DECRETO N. 22.670, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas,
na importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), as
dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social:
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do Artigo 1.º, fica
suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a dotação seguinte:
Artigo
3.º - Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 26 de
agôsto de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano
Gualberto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1953.
Carlos de Albuquerque
Seiffarth
Diretor Geral, Substituto