DECRETO N. 22.686, DE 31 DE AGÔSTO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
276.534,00 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, ficam
suplementadas e criada no mesmo Orçamento, Verbas,
Códigos e Dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de agôsto de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de agôsto de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.