DECRETO N. 22.743, DE 24 DE SETEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil cruzeiros), as
dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado
dos
Negócios da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - Com os recursos
provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas
e criadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionadas as seguintes dotações.
Artigo 3.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto.