DECRETO N. 22.746, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
256.633,30 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e
três cruzeiros e trinta centavos), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, ficam
suplementadas no mesmo Orçamento, Verbas, Códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.