DECRETO N. 22.756, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Ubatuba, necessário a serviços do Entreposto de Pesca.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel com a área aproximadamente de 83.745,00 m2. (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Ubatuba, que consta pertencer a João Toldi, necessário aos serviços de Entreposto de Pesca que está sendo construido pela Secretaria da Agricultura, a saber: começa no limite da faixa de terrenos de Marinha (33 metros da linha de maré média) no encontro dêsse limite com a divisa do imóvel declarado de utilidade pública, pelo decreto n. 19.069. de 30 de dezembro de 1949. daí segue com os seguintes rumos e distância: 10.°10'SE na distância de 407,20 m.; daí defletindo 79.°50'NE segue numa distância de 94,00 m.; desse ponto, com o rumo de 52.°50'NE segue numa distância de 132,00 m. até atingir um ponto em que, defletindo com o rumo de 9.°10'NO, na distância de 428,00 m.; vai encontrar novamente o limite da faixa de terrenos de Marinha, pela qual contínua até o ponto de partida conforme planta anexa ao processo n. 338.390, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.