DECRETO N. 22.759, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Taquaritinga, necessário a serviços da Estrada de Ferro Araraquara.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada êle utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno situada no distrito, município e comarca de Taquaritinga, abaixo caracterizada e necessária aos serviços de construção da variante Santa Ernestina-Santa Sofia, da Estrada de Ferro Araraquara, com as medidas e confrontações constantes da planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber: uma faixa de terreno com a área de 3.761,00m.2 (três mil setecentos e sessenta e um metros quadrados), que consta pertencer a Celso Ferreira de Camargo, dividida em dois lotes, como segue; 1.º lote com a área de 631,00 m.² (seiscentos e trinta e um metros quadrados). 2.º lote com a área de 3.130,00 m.2 (três mil cento e trinta metros quadrados).
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara, consignada no orçamento do Estado sob n. 318.8.61 2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado nos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.