DECRETO N. 22.766, DE 30 DE SETEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, do crédito especial de Cr$ 149.154,10, autorizado pela Lei n. 2.275, de 26 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da lei n. 2.275, de 26 de agôsto de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito (especial de Cr$ 149.154,10 (cento e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro cruzeiros e dez centavos destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a restituição das importâncias que se encontravam em poder do ex-depositário público da Comarca de Campinas sr. Álvaro Rubens de Tela.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1953

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1.° de outubro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto.