DECRETO N. 22.792, DE 13 DE OUTUBRO DE 1953

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Govêrno do  Estado:

ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas, no mesmo Orçamento verbas códigos e dependências nele mencionados, as seguintes dotações:

ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral, Substituto