DECRETO N. 22.810, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 30.329,20
(trinta mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos) a
dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho,
Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º, fica suplementada
no mesmo Orçamento verba, código e dependência nele
mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios, aos 17 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.