DECRETO N. 22.812-A, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ ..
7.536,00 (sete mil quinhentos e trinta e seis cruzeiros), a
dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do
Trabalho, Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.° fica suplementada, no
mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral-Substituto