DECRETO N. 22.817, DE 20 DE OUTUBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 153.019,70 (cento e cinquenta e três mil, dezenove cruzeiros e setenta centavos), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica criada, no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria dc Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.