DECRETO N. 22.838-B, DE 29 DE OUTUBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam reduzidas na importância de Cr$ 48.310,00 (quarenta e
oito mil e trezentos e dez cruzeiros) as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria
e Comércio:
Artigo 2.º -
Com os recursos provenientes das reduções constantes do
artigo 1.º, ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verba,
código e dependência nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto