DECRETO N. 22.843-A, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto