DECRETO N. 22.851-A, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica suplementada no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionadas, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto.