DECRETO N. 22.869-A, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953

Transfere do patrimônio da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior para o da Secretaria da Viação e Obras Públicas, uma área de terreno situada no distrito e município de Tremembé, comarca de Taubaté

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido do patrimônio da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, para a Secretaria da Viação e Obras Públicas, o imóvel abaixo discriminado, situado no distrito e município de Tremembé, comarca de Taubaté, parte integrante da Penitenciária de Taubaté e que se destina à construção de um aeroporto:
"Partindo de um marco existente no ponto de encontro do alinhamento esquerdo da estrada de rodagem Taubaté-Pindamonhangaba no sentido de Taubaté a Pindamonhangaba, com a cerca divisória dos terrenos pertencentes ao sr. Numa de Oliveira e à Penitenciária Agrícola, ponto êsse situado à altura do Km. 165 dessa estrada, segue pela referida cerca divisória numa extensão de 370 metros desse ponto. com uma deflexão à direita de 70°. segue numa extensão de 1 240 m atravessando áreas pertencentes na sua totalidade à Penitenciária Agrícola, alcançando o alinhamento esquerdo da referida estrada, por êsse, seguindo na direção de Taubaté, encontra o marco inicial, fechando, assim o perímetro".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.