DECRETO N. 22.876, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 2.032,30 (dois mil, trinta e dois cruzeiros e trinta centavos), a dotação do Orçamentovigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E MECÂNICA DA AGRICULTURA
VERBA N. 277
Pessoal

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica Suplementada, no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação:

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E MECÂNICA DA AGRICULTURA
VERBA N. 277
Pessoal


Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.