DECRETO N. 22.876, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
2.032,30 (dois mil, trinta e dois cruzeiros e trinta centavos), a
dotação do Orçamentovigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.°, fica Suplementada,
no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência
nele mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.