DECRETO N. 22.884, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
852.052,60 (oitocentos e cicoenta e dois mil e cincoenta e dois
cruzeiros e sessenta centavos) as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo anterior, ficam suplementadas, no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as dotações seguintes:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.