DECRETO N. 22.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 478.300,00
(quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos cruzeiros), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo 1.°, ficam suplementadas e criada, no mesmo
Orçamento, Verbas, Códigos e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto