DECRETO N. 22.888, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica reduzida, na importância do orçamento de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) vigente,
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura :
Artigo 2.º -
Com os recursos provenientes da redução constante do
artigo 1.º, fica suplementada, no mesmo Orçamento, Verga,
Código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1953
Carlos de Albuquerque Seiffarth -
Diretor Geral. Substituto
DECRETO N. 22.888, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Retificação
No artigo 2.º, onde se lê:
"... no mesmo Orçamento, Verga, Código e dependência nêle mencionados..."
Leia-se:
"... no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nêle mencionados..."
