DECRETO N. 22.911-A, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.