DECRETO N. 22.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos cruzeuiros), a
dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.