DECRETO N. 22.951, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 7.512,00 (sete mil, quinhentos e doze cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.