DECRETO N. 22.958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo orçamento, verba código e dependência nele mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth.
Diretor Geral, Substituto