DECRETO N. 22.960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 124.229,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centavos) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas á Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nele mencionados, as seguintes dotações:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto