DECRETO N. 22.961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria
e Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º, fica
suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto