DECRETO N. 22.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Judiciário.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto