DECRETO N. 22.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, ficam criadas e
suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependência nêle mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto