DECRETO N. 22.967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica reduzida na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuida à
Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º
- Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica
suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 22 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.