DECRETO N. 22.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de
Cr$ 1.607.827,40, (hum milhão, seiscentos e sete mil, oitocentos
e vinte e sete cruzeiros e quarenta centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, fica suplementada,
no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto