DECRETO N. 22.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR OO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 26.830,00 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam criadas e suplementadas, no mesmo Orçamento, Verbas, Códigos e dependência nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - É em decorrência declarado sem efeito o Decreto n. 22.886, de 24 de novembro último, publicado no Diário Oficial de 25 do mesmo mês.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral, Substituto