DECRETO N. 22.976, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Americana, comarca de Campinas, necessário à construção de prédio destinado ao Ginásio do Estado de Americana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a"' da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel de forma irregular quadrilateral, situado no distrito e município de Americana, comarca de Campinas, necessário à construção de prédio destinado ao Ginásio do Estado de Americana, que consta pertencer ao Rio Branco Foot Ball Club, medindo 97,50 m. de frente para uma rua projetada, 110,70 m. num. dos lados, onde confronta cem outra rua projetada, 91,19m m. pelo outro lado e 98,90 nos fundos, confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta B-21.093, anexa ao processo n. 15.001-53 do Departamento de Educação.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.385, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 310.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
José de Moura Rezende
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.