DECRETO N. 22.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e município de Fernando Prestes, comarca de Taquaritinga, necessário à construção de prédio para o Pôsto de Puericultura.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2,o e 6 o do Decreto-Lei federal n 3 385, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública. a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial um terreno situado no distrito e município de Fernando Prestes. comarca de Taquaritinga, necessário à construção de prédio para o Pôsto de Puericultura que consta pertencer a Joaquim Garcia de Souza. e simples medindo 22 metros de frente por 44 da frente aos fundos, confrontando nela frente com a Rua São Paulo de um lado com propriedade de D. Josefina Vergani Savazzi de outro com próprio estadual e finalmente com terrenos pertencentes aos expropriados. conforme planta n. B-21 532 anexa no processo n. 13665 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão for conta da verba n. 310 8 80 2.28. 280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Paulo Cesar de Azevedo Antunes.
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Subst.