DECRETO N. 22.987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca de São Manoel, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno, com 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), necessária aos serviços de melhoramentos da linha, no ramal de Baurú, da Estrada de Ferro Sorocabana, situado entre as estacas 583 + 16,00 e 593 + 3,00, da locação, no município e comarca de São Manoel, que consta pertencer ao espolio de d. Alice Bulcão Candeias, com as divisas e confrontações constantes da planta SD, 466, da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber: "partindo do ponto A situado a 40,00 m à esquerda do novo traçado, seguem, 187,00 m pela faixa em reta, com o rumo de 43° 30' NW até o ponto B confrontando com terrenos do transmitente; 33,00 m pela antiga cerca do pátio de Toledo da E. F. S. com o rumo de 46° 0' NE até o ponto C - e 191,00 m pela dita cerca da E. F. S. até atingir o ponto A onde tiveram começo".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob número 316-8-61-2-271-1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo aos 22 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.