DECRETO N. 22.992-B, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
Suplementação de verbas do orçamento vigente, da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas com a importância de
Cr$ 805.700,00 (oitocentos e cinco mil e setecentos cruzeiros) as
dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São
Paulo
Artigo 2.º - A despesa decorrente das
suplementações de que trata o artigo anterior,
será coberta com os recursos do "Superavit"
orçamentário previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto