DECRETO N. 22.992-C, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Transfere do patrimônio da Secretaria da Agricultura para o da Secretaria da Viação e Obras Públicas, uma área de terreno situada no distrito, município e comarca de São Simão.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, do patrimônio da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, uma área de terra com 453.564 metros quadrados, parte integrante do Horto Florestal de São Simão, situada nêste Município e Comarca, para nela ser instalado o Aeroporto daquela cidade, com as seguintes divisas:
"Começa no ponto de encontro da cerca divisória dos terrenos pertencentes ao Horto Florestal de São Simão e dos terrenos do Campo Experimental do Ministério da Agricultura, com o alinhamento esquerdo da estrada que demanda Cravinhos, no sentido desta última, prossegue pela referida cerca até uma parte situada a distância de 138 metros, no sentido SW., onde deflete de 91° 40' a direita; prossegue nessa direção até encontrar o ponto E, situado a 1.283,80 metros, onde deflete à direita 90°; nessa nova direção e a distância de 360 metros situa-se o ponto F, do qual, defletindo de 90° também à direita e caminhando 1.233 metros chega-se ao ponto G, situado no encontro dêsse último alinhamento co ma cerca divisória no início referida; prosseguindo por essa cerca correspondendo a uma deflexão à direita de 88° 20' encontra-se, a uma distância de 226 metros, o ponto da partida, fechando, assim o perímetro".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Substituto.