DECRETO N. 22.996-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 650.000.000,00 destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas previstas no Plano Quadrienal de Administração, a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - O valôr do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 5,5% o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n.º 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - Êste crédito especial terá vigência nos exercícios de 1953 e 1954.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Substituto