DECRETO N. 22.996-D, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953

Retifica em parte o Decreto n. 21.804, de 22 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, acerca do requerido pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 11, parágrafo único da Lei n. 30, de 13 de junho de 1892, modificada pelos Decretos ns. 5857, de 15 de março de 1933 e 6549, de 11 de julho de 1934,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o Decreto n. 21.804, de 22 de outubro de 1952, para declarar que a área de 4796 m2, situada no Distrito de Paz, Município e Comarca de Baurú, pertence, segundo consta, aos Srs. Luiz de Oliveira Viana e Delfino de Oliveira Viana, e não a Eliseu Machado Cardia, como consta daquele Decreto.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.