DECRETO N. 23.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953
Abre no Instituto de Previdência do Estado que São Paulo, e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 106.067,70 (cento e seis mil, sessenta e sete cruzeiros e setenta centavos).
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 41.528,80 (quarenta e um
mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e oitenta centavos), destinado
a ocorrer ao pagamento, nêste exercício, de despesas decorrentes de
diferenças de vencimentos a um de seus funcionários, no período de 30
de junho a 31 de dezembro de 1951, por motivo de promoção, de
fornecimentos do exercício de 1950 efetuados pela Livraria Freitas
Bastos S.A., bem como, Taxas de Águas e Esgôtos dos exercícios de 1951
e 1952, devidas sôbre grupos residenciais de sua propriedade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito terá a seguinte distribuição:
Instituto-Sede ...................................... 740,00
Diretoria de Seguros ...................... 1.363,40
Administração ................................39.425,40
Artigo 2.º - Fica igualmente aberto na Diretoria da Caixa
Benefíciente dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, um
crédito especial de Cr$ 64.538,90 (sessenta e quatro mil, quinhentos e
trinta e oito cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer ao
pagamento de Sextas Partes do período de 10 de julho de 1947 a 31 de
dezembro de 1951, nos têrmos ao artigo 98 da Constuição do Estado de
São Paulo.
Artigo 3.º - As despesas referidas nos artigos 1.° e 2.°, serão
cobertas com os recursos provenientes dos respectivos excessos de
arrecadação previstos para o corrente exercício.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 30 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.