DECRETO N. 23.026-D, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança, do crédito especial de Cr$ 1.350.000,00, autorizado pela Lei n. 2.462, de 30 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 2.462, de 30 de dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança, um crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a completar a despesa com a desapropriação do imóvel situado na Avenida Conselheiro Nébias n. 184, em Santos, ocupado pela Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.708 de 17 de agôsto de 1951. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizado a realizar elevado de 0,012% (doze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro do 1952. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Elpídio Reali 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substo.