DECRETO N. 23.026-G, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Govêrno, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.421, de 22 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 16, da Lei n. 2.421, de 22 de dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Govêrno, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1954, destinado a atender às despesas decorrentes da criação do Departamento Estadual de Administração de acôrdo com a referida lei. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
José Ferreira Keffer

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Subst.