DECRETO N. 23.026-H, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera o orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, aprovado pelo Decreto n. 21.996-B, de 15 de Janeiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, no orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, as dotações abaixo relacionadas:

Artigo 2.º - As despesas decorrentes do artigo 1.° serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação de emolumentos de arbitragens, verificado no corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Subst.