DECRETO N. 23.063, DE 27 DE JANEIRO DE 1954
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaubal a estabelecer e
explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os Municípios de Macaubal e
Nhandeara e declara caduco o decreto n. 21.739, de 1/10/1952, em relação ao
Município de Macaubal.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, em solução a pedido da
Prefeitura Municipal de Macaubal,
Decreta:
Artigo 1.º -
É outorgada à Prefeitura Municipal de Macaubal autorização
para o estabelecimento de linhas telefônicas intermunicipais entre os
Municípios de Macaubal e Nhandeara, e a exploração do respectivo
serviço intermunicipal, nos têrmos do decreto n. 10.026, de 28-2-1939,
e do decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Fica declarado caduco o decreto n. 21.739, de 1 de outubro
de 1952, na parte que se refere ao Município de Macaubal.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno de Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de
1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto