DECRETO N. 23.076, DE 28 DE JANEIRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela lei n. 2.477, de 31 de dezembro de 1953

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da Lei 2.477, de 31 de dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1954, destinado à Comissão Executiva do I Festival Internacional de Cinema do Brasil, para atender às despesas com a realização, em São Paulo, no ano de 1954, do I Festival Internacional de Cinema do Brasil.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,085% (oitenta e cinco milésimos por cento) o limite estabelecido no artigo 2.º do Decreto-lei 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de fevereiro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.