DECRETO N. 23.178, DE 9 DE MARÇO DE 1954

Revigora as disposições do Decreto n. 17.548, de 11 de setembro de 1947, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revigoradas as disposições do Decreto n. 17.548, de 11 de setembro de 1947, que atribui à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o encargo do levantamento aerofotogramétrico do território do Estado, a que se refere o artigo 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado a 9 de julho de 1947, ficando, em consequência, revogadas as do Decreto n. 18.048, de 11 de março de 1948.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de março de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.