DECRETO N. 23.207, DE 17 DE MARÇO DE 1954
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 274.800,00 no Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, um crédito especial de Cr$ 274.800,00
(duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinado a
ocorrer ao pagamento de acréscimos de vencimentos, por
merecimento, no periodo de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1952,
conforme resolução do Egrégio Conselho de
Administração do I.P.T. de 9 de junho de 1952.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do "superavit" verificado no
exercício anterior, devidamente apurado um balanço.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de março de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de março de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto