DECRETO N. 23.213, DE 18 DE MARÇO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
6.000,00 (seis mil cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e
Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes ao artigo 1.° , fica suplementada
no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de março de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de março de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto