DECRETO N. 23.231-B, DE 27 DE MARÇO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - ficam reduzidas, na importância de Cr$
72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções do artigo 1.°, ficam criadas no mesmo
orçamento, verbas, código e dependência nele
mencionado, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1° de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto