DECRETO N. 23.252, DE 6 DE ABRIL DE 1954

Dispõe sôbre lotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica lotado no Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, 1 (um) cargo de Médico, classe "U", ocupado em carater efetivo pelo sr. Paulo de Mello Freire e integrado na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da mesma Secretaria por força da Lei n. 2.529 de 12 de janeiro de 1954
Artigo 2.º - No corrente exercício o referido funcionário continuará percebendo seus vencimentos por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado, nos têrmos do artigo 2.° do citado diploma legal.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.