DECETO N. 23.263, DE 13 DE ABRIL DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 1.360,00 (um
mil trezentos e sessenta cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo anterior fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionad,o a dotação seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto