DECRETO N. 23.284, DE 26 DE ABRIL DE 1954
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Fôrça Pública, para o exercício de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
aprovado, de acôrdo com o estabelecido no artigo 1.º, § 4.º, do decreto
n. 499, de 20 de agôsto de 1937, o orçamento da receita e despesa da
Caixa Beneficente da Fôrça Pública, para o exercício de 1954, anexo ao presente decreto.
Artigo 2.º -
O presente decreto entrará em vigor em 1.º de
janeiro de 1954, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto